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Res. SMF/Uberlândia - MG 5/21 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 5 de 02.06.2021

DOM-Uberlândia: 07.06.2021

Altera a Resolução SMF/GS nº 04/2003 que dispõe sobre o credenciamento para o serviço de arrecadação de tributos e demais receitas municipais e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o inciso III do parágrafo único do art. 49 da Lei Orgânica do Município e o inciso XXX do art. 2º da Lei nº 12.699, de 24 de maio de 2017 e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Resolução nº 004/2003 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º(...)

(...)

§ 2º. É vedada a cobrança de quaisquer outros valores, inclusive sobre transferências eletrônicas, exceto:

I - se decorrente da utilização do serviço do Terminal de Auto Atendimento - TAA Multibanco, cuja tarifa a ser paga para a instituição financeira será de R$2,50 (dois reais e cinquenta centavos), por documento recebido.

II - se decorrente de pagamento instantâneo brasileiro criado pelo Banco Central - PIX, cuja tarifa a ser paga para a instituição financeira será de R$0,50 (cinquenta centavos), por documento recebido.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 02 de junho de 2021

HENCKMAR BORGES NETO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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