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Edital DPC - PE 69/21 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 69 de 04.06.2021

DOE-PE: 05.06.2021

Credenciamento para fruição do benefício de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição realizado por bar, restaurante ou estabelecimento similar.


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do benefício fiscal de que trata o art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.

ProcessoNome EmpresarialCNPJCacepe
2021000003132047-94ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A42.591.651/2471-140887257-07

Este Edital produz efeitos a partir de 19/05/2021.

Recife, 4 de junho de 2021

Cristiano Henrique Aragão ( continua ... )

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