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Port. Conj. SES/SDEC-PE 21/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco nº 21 de 03.06.2021

DOE-PE: 05.06.2021

(Determina a partir da data indicada, o novo plano de convivência com a Covid-19 nos Municípios listados.)


OS SECRETÁRIOS DE SAÚDE E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 50.561 de 23 de abril de 2021 e no Art. 4º, do Decreto nº 50.752, de 24 de maio de 2021 que, no âmbito da situação de emergência relativa ao enfrentamento do Coronavírus, no território pernambucano, delegou aos Secretários de Saúde e de Desenvolvimento Econômico do Estado a competência para editar normas complementares para a sua execução;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 06, que reconhece o estado de Calamidade Pública no Brasil, aprovado em 18 de março de 2020 pela Câmara dos Deputados;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento e horário das atividades econômicas e sociais a partir de 26 de maio de 2021 até 13 de junho de 2021, através do plano de convivência com a Covid-19 no Estado;

CONSIDERANDO o conjunto de ações implementadas pelo Estado de Pernambuco no âmbito do Plano de Contingência para Infecção Humana pelo SARS-Cov-2;

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 26 de maio de 2021 até 13 de junho de 2021 será adotado novo plano de convivência com a Covid-19 nos Municípios indicados no Anexo I, III e IV do Decreto nº 50.758 de 02 de junho de 2021, devendo ser observados os horários de funcionamento das atividades econômica e sociais conforme a tabela constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Longo Araújo de Melo

Secretário de Saúde de Pernambuco

Geraldo Julio de Mello Filho

Secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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