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Dec. Est. RN 30.631/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 30.631 de 04.06.2021

DOE-RN: 05.06.2021

(Prorroga a vigência do Decreto Estadual nº 30.596/2021, que institui medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito da VI Regional de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte (VI URSAP) e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga a vigência do Decreto Estadual nº 30.596, de 21 de maio de 2021 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando o relatório semanal do indicador composto para monitoramento da pandemia provocada pela COVID-19, elaborado em conjunto pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) e pelo Comitê de Especialistas, disponibilizado em 01 de junho de 2021;

Considerando o requerimento formulado por meio do Ofício nº 007, de 04 de junho de 2021, subscrito pela Associação dos Municípios do Oeste Potiguar, em que solicitam a prorrogação do Decreto Estadual nº 30.596, de 21 de maio de 2021, em face do grave cenário epidemiológico e assistencial na Região Oeste, que repercute na dificuldade dos sistemas de saúde municipal e estadual em absorver os casos identificados na localidade.

Considerando a necessidade de respostas céleres para evitar o agravamento da disseminação do COVID-19 nos municípios integrantes da VI Unidade Regional de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte (VI URSAP), que compõem a região do Oeste Potiguar, fortalecendo estruturas de atendimento aos afetados pelo COVID-19;

Considerando que o combate à pandemia e a adoção de medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta de governos, de empresas e de cidadãos;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Decreto Estadual nº 30.596, de 21 de maio de 2021, até o dia 14 de junho de 2021.

Art. 2º O Decreto Estadual nº 30.596, de 21 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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