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Dec. Est. CE 34.092/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 34.092 de 01.06.2021

DOE-CE: 04.06.2021

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a adesão do Estado do Ceará ao Ajuste SINIEF 20/18, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas, por meio do Ajuste SINIEF 23/20, ratificado e incorporado à legislação tributária estadual pelo Decreto nº 33.723, de 24 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de promover alteração no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com acréscimo da Seção LXI ao Capítulo II do Título II do Livro Terceiro, nos seguintes termos:

"Seção XLI

Das Operações e Prestações Relativas à Coleta, Armazenagem e Remessa de Resíduos de Produtos Eletrônicos e seus Componentes

Artigo 811-A. Fica dispensada a emissão de documento fiscal na operação e prestação de serviço de transporte, realizadas neste Estado, quando da coleta e armazenagem de resíduos de produtos eletrônicos, seus componentes e caixas coletoras utilizadas para armazenagem destes materiais descartados, pela operadora logística, desde que seja para posterior remessa à indústria de reciclagem.

§ 1º. O material coletado será acompanhado de uma declaração de carregamento e transporte, documento sem valor fiscal, emitida pela operadora logística, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - o número de rastreabilidade da solicitação de ( continua ... )

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