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Dec. Est. ES 4.896-R/21 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.896-R de 02.06.2021

DOE-ES: 07.06.2021

Regulamenta a Lei nº 11.253, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo a Geração de Energias Renováveis - GERAR, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, da Lei nº 11.253, de 8 de abril de 2021, e considerando as informações constantes no processo 2021-S69P6;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

TÍTULO I
OBJETOS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo - GERAR, de que trata a Lei nº 11.253, de 8 de abril de 2021, instrumento de execução da política pública que tem como objetivo fomentar a geração e consumo de energia proveniente de fontes renováveis, o desenvolvimento regional socioeconômico, a atração de novos investimentos e a geração de emprego e renda.

TÍTULO II
DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se energia renovável a energia originária de fontes naturais com capacidade de renovação de forma constante, tais como, mas não somente, a energia solar, eólica, hidráulica, de biomassa, geotérmica e a maremotriz.

CAPÍTULO II
EIXOS DE ATUAÇÃO DO PROGRAMA GERAR

TÍTULO I
DO FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Art. 3º A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico - SECTIDES, promoverá apoio institucional aos municípios na identificação dos arranjos que possam viabilizar a instalação de empreendimentos de energia renovável.

§ 1º. A SECTIDES irá coordenar estudos e ações junto aos municípios com objetivo de estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva e do mercado de energia renovável.

§ 2º. A SECTIDES ( continua ... )

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