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Res. CFC 1.624/21 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.624 de 20.05.2021

D.O.U.: 07.06.2021

Obs.: Ret. DOU de 15.06.2021

Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que o Art. 17 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, declara que a todo profissional registrado em Conselho Regional de Contabilidade será entregue uma carteira profissional;

Considerando que o Art. 18 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, combinado com o Art. 1º da Lei nº 6.206, de 7/5/1975 e inciso XI do Art. 27 da Resolução CFC nº 1.612/21, estabelecem que a carteira profissional, expedida por Conselho Regional de Contabilidade, com observância dos requisitos e modelos definidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, é válida em todo o território nacional como prova de identidade, tem fé pública e substitui o diploma para todos os efeitos legais;

Considerando que ao Conselho Federal de Contabilidade, na qualidade de coordenador do Sistema CFC/CRCs, cabe instituir e padronizar os documentos de identificação dos(as) contadores(as) e técnicos(as) em contabilidade, neles inserindo que permitam sua identificação como profissional da contabilidade e adaptando seus modelos aos recursos da tecnologia atual;

Considerando a necessidade de atendimento às exigências e aos princípios da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Ao profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade serão disponibilizadas Carteiras de Identidade Profissional nas versões física e/ou digital nas categorias Contador(a) ou Técnico(a) em Contabilidade.

§ 1º. A carteira física será confeccionada com observância ao disposto no Art. 2º, em plástico rígido, contendo itens de segurança definidos pelo CFC.

§ 2º. A confecção da carteira física será realizada mediante requerimento do interessado e pagamento da taxa respectiva para a sua confecção.

Art. 2º A Carteira de Identidade Profissional, na modalidade física, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade, MODELO ( continua ... )

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