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Port. MCTI 4.860/21 - Port. - Portaria Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação nº 4.860 de 02.06.2021

D.O.U.: 07.06.2021

Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES SUBSTITUTO, considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e da competência atribuída no § 4º do art. 30 do Decreto 10.356, de 20 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente para o ano-base 2020, o prazo estabelecido no art. 30 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020:

I - até 31 de outubro de 2021, para o envio de RDAs; e

II - até 30 de dezembro de 2021, para o envio dos relatórios e dos pareceres conclusivos relativos aos RDAs de que trata o inciso I deste artigo.

Art. 2º Subdelegar ao Secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações a competência para alterar o prazo estabelecido no caput do art. 30 do Decreto nº 10.356, de 2020, na hipótese de necessidade extraordinária.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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