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Port. SRRF/8ª RF 63/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 63 de 28.05.2021

D.O.U.: 07.06.2021

Delegação de Competência.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Grupo de Garantia de Crédito Tributário, da Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DEOPE, observada a legislação aplicável e as normas em vigor, para efetuar os arrolamentos de bens e direitos, bem como encaminhar aos órgãos de registro competente, a relação desses mesmos bens, para fins de averbação ou registro do arrolamento ou ainda de seu cancelamento, conforme os artigos 2º e 10 da Instrução Normativa RFB 1.565, 11 de maio de 2015, dos sujeitos passivos sob jurisdição da Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DEINF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO KOJI ( continua ... )

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