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Dec. Mun. Congonhas/MG 7.168/21 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 7.168 de 02.06.2021

DOM-Congonhas: 02.06.2021

Dispõe sobre o horário especial de funcionamento dos estabelecimentos listados no caput do art. 2º do Decreto nº 7.163, de 27 de maio de 2021, entre os dias 3 a 6 de junho de 2021.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, Inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Sem prejuízo das demais regras do programa Estadual Minas Consciente e normativos municipais vigentes, entre os dias 3 e 6 de junho de 2021 os bares, quiosques, barracas, restaurantes, lanchonetes, padarias, comércio varejista de bebidas, boates, casas noturnas, espaços de eventos e praças de alimentação, poderão funcionar para atendimento presencial apenas até às 20h30.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até o dia 6 de junho de 2021.

Congonhas, 2 de junho de 2021.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de ( continua ... )

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