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Res. CMPC Uberlândia-MG 1/21 - Res. - Resolução Conselho Municipal de Política Cultural de Uberlândia-MG nº 1 de 02.06.2021

DOM-Uberlândia: 04.06.2021

Aprova as diretrizes e os critérios para alocação dos recursos do fundo municipal de cultura e do incentivo fiscal, no âmbito do programa municipal de incentivo à cultura - PMIC, referentes ao exercício de 2022.


A Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, no exercício de suas atribuições legais previstas no inciso X do artigo 14 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural, aprovado por meio do Decreto nº 15.770, de 15 de junho de 2015 e suas alterações, e com fundamento no inciso XXI do artigo 5º da Lei nº 11.847, de 26 de junho de 2014 e suas alterações, e nos artigos 8º, 11 e 12 da Lei nº 12.797, de 02 de outubro de 2017,

Considerando que o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é órgão colegiado paritário, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e orientador e que objetiva institucionalizar a relação entre a Administração Pública Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da política cultural do Município,

Considerando que o Conselho Municipal de Política Cultural é uma instância de representação da sociedade civil, por meio dos representantes eleitos nos setoriais das artes, culturas e consumidores de cultura, e dos membros indicados pelos órgãos do Poder Público,

Considerando que o Conselho Municipal de Política Cultural, com relação ao PMIC, tem como atribuição a apresentação de diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura e do Incentivo Fiscal, que orientarão o trabalho técnico e a aprovação dos projetos pela Comissão de Avaliação e Seleção - CAS,

Considerando as deliberações votadas e aprovadas pela Plenária do Conselho na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2021, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de abril de 2021, e na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de maio de 2021;

APROVA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução aprova as diretrizes e os critérios de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura e do Incentivo Fiscal, no âmbito do Programa Municipal de Incentivo à Cultura- PMIC, referentes ao exercício de 2022, que orientarão o trabalho técnico e a aprovação dos projetos pela Comissão de Avaliação e Seleção - CAS.

Parágrafo único. Para fins desta Resolução, a expressão "Conselho Municipal de Política Cultural", a palavra "Conselho" e a sigla "CMPC" se ( continua ... )

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