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Dec. Mun. Niterói/RJ 14.047/21 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 14.047 de 02.06.2021

DOM-Niterói: 03.06.2021

Atualiza o Novo Plano de Transição Gradual para o Novo Normal - Distanciamento Responsável para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Niterói.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020;

CONSIDERANDO que o Distanciamento Responsável consiste em sistema que, por meio do uso de metodologias e tecnologias que permitam o constante monitoramento da evolução da epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e das suas consequências sanitárias, sociais e econômicas, estabelece, com base em evidências científicas e em análise estratégica das informações, um conjunto de medidas destinadas a preveni-las e a enfrentá-las de modo gradual e proporcional, observando o sistema de saúde e segmentações setorizadas das atividades econômicas, tendo por objetivo a preservação da vida e a promoção da saúde pública e da dignidade da pessoa humana, em equilíbrio com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e com a necessidade de se assegurar o desenvolvimento econômico e social da população;

CONSIDERANDO que a crise sanitária e socioeconômica decorrente da COVID-19 revelou um dilema, eis que o funcionamento normal da economia acelera a transmissão e circulação do vírus, o que aumenta o número de pessoas infectadas e a probabilidade de internação no sobrecarregado sistema público de saúde;

CONSIDERANDO que, desta forma, diversos países adotaram a estratégia de determinar o fechamento de diversos setores da economia;

CONSIDERANDO que o distanciamento social provocado por esse fechamento contribui para o "achatamento" da curva de novos casos, diminuindo a pressão no sistema de saúde;

CONSIDERANDO, no entanto, que está em curso uma série de revisões para baixo do PIB das maiores ( continua ... )

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