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Dec. Mun. Sorocaba/SP 26.235/21 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 26.235 de 31.05.2021

DOM-Sorocaba: 02.06.2021

Altera a redação do artigo 1º, do Decreto Municipal nº 25.949, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre os dias e horários do ano de 2021 em que não haverá expediente nas unidades dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Sorocaba em decorrência de feriados e/ou pontos facultativos e dá outras providências.


RODRIGO MAGANHATO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO necessidade de disciplinar o expediente nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em função do calendário anual 2021, com seus feriados e pontos facultativos;

CONSIDERANDO ser medida de relevante importância para o adequado planejamento das ações de governo igualmente regrar também o funcionamento das unidades ao longo do ano de 2021;

CONSIDERANDO a situação de emergência de saúde pública no Município de Sorocaba reconhecida pelo Decreto nº 25.663, de 21 de março de 2020, bem como a necessidade da adoção de providências objetivando mitigar a propagação da COVID-19, preconizadas pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 e nos termos e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o Plano São Paulo;

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 12.288, de 29 de março de 2021, que autoriza o Poder Executivo a antecipar os feriados municipais do ano de 2021 e 2022, em razão do estado de calamidade pública causado pelo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto nº 26.164, de 30 de março de 2021, que antecipa os feriados de Corpus Christi, Aniversário de Sorocaba e Consciência Negra do ano de 2021 e os feriados de Corpus Christi e Aniversário de Sorocaba do ano de 2022 para o dia 31 de março e os dias 1º, 3, 5 e 6 de abril de 2021; e

CONSIDERANDO a necessidade de cancelamento do ponto facultativo previsto para o dia 4 de junho de 2021 em razão da aludida antecipação do feriado de Corpus Christi do ano de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º, do Decreto Municipal nº 25.949, de 26 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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