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LC Mun. João Pessoa/PB 134/21 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 134 de 02.06.2021

DOM-João Pessoa: 02.06.2021

Obs.: Rep. DOM de 05.06.2021

 
Publicação original em Edição Especial.

(Autoriza a isenção do ISSQN incidente sobre o serviço público prestado por empresas concessionárias de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros, e dá outras providências.)


Nota: Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de João Pessoa autorizado a ISENTAR O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente no serviço público prestado pelas empresas concessionárias de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros

§ 1º. A isenção prevista no caput deste artigo:

I - restringe-se aos serviços objeto de concessão, previsto no subitem 16.01 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

II - abrange apenas os fatos geradores ocorridos entre 1º de junho e 30 de novembro de 2021;

III - fica limitada a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido;

§ 2º. Para fins de deferimento do pedido de isenção, o contribuinte deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - encontra-se, a partir de 1º de julho de 2021, em situação fiscal regular, comprovada através de Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais;

II - comprovar, mediante declaração da SEMOB, que:

a) Promoveu o retorno integral da frota que compõe o sistema de transporte coletivo municipal, de forma proporcional ao número de passageiros;

b) Vem garantindo os benefícios de gratuidade para idosos e as pessoas com deficiência e de meia passagem para estudantes, previstos na Lei Federal nº 10.741/03, e Lei Municipal respectivamente;

c) Os novos veículos incorporados a frota de ônibus, utilizados no transporte coletivo municipal, estão equipados com ar-condicionado e WI-FI.

§ 3º. O imposto será cobrado com acréscimos previsto na legislação pertinente, se estiver comprovado que o contribuinte não satisfazia ou deixou de satisfazer os requisitos previstos nesta lei para gozo do benefício fiscal.

Art. 2º Para atender o disposto nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2020, mediante republicação do Quadro "Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita", que integra o Anexo de Metas Fiscais.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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