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Instr. SF/DT/SBC - SP 6/21 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 6 de 28.05.2021

DOM-São Bernardo do Campo: 04.06.2021

Divulga Tabela de atualização monetária dos Termos de Compromissos, no mês de JUNHO de 2021.


MATIAS JOSÉ DE SOUSA, Diretor do Departamento do Tesouro da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 337 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, criada pelo artigo 1º da lei federal nº 8383, de 30 de dezembro de 1991, será utilizada pelo Município como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previstos na legislação municipal vigente, a partir de 1º de outubro de 1995. (a UFIR foi extinta pelo § 3º do art. 29 da MP 1937-67, de 26/10/2000 publicada no DOU de 27/10/2000)

Considerando o disposto no § 3º que abandonada a utilização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR para atualização dos tributos federais, voltará a ser utilizado o Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas - FGV para atualização monetária de valores constantes na legislação municipal e, na sua ausência, outros indicadores disponíveis, apurados por instituições de pesquisa.

Considerando no art. 62 que os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, relativos a tributos ou outras rendas, poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, sendo obrigatório o pagamento da primeira na data de sua concessão. (redação da lei mun. 5095/2002)

Considerando o disposto no § 5º. a cada período de 12 (doze) meses do parcelamento, as prestações vincendas nos termos de compromissos para liquidação de débitos, serão atualizados monetariamente nos termos do § 3º do artigo 337 desta Lei, relativa ao período de 12 (doze) meses, excluindo-se o mês anterior ao da atualização. (redação da lei mun. 5095/2002)

Considerando, ainda, que os parcelamentos efetivados com as benesses da Lei Municipal nº 6679, de 13 de junho de 2018 dispõe em no § 2º do inciso IX. que a cada período de 12 (doze) meses do parcelamento, as prestações vincendas nos termos de compromissos para liquidação de débitos, serão atualizados monetariamente nos termos do § 3º do art. 337 da Lei Municipal nº 1802, de 1969, relativa ao período de 12 (doze) meses, excluindo-se o mês anterior ao da atualização.

Considerando que a variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, relativo ao período de MAIO de 2020 a ABRIL de 2021 foi de 32,03%,

DIVULGA, para vigorar no mês de JUNHO de 2021, a tabela abaixo relacionada, aplicáveis aos débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal:

- "Tabela de Evolução dos Índices aplicados para atualização dos Termos de ( continua ... )

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