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Res. SOPE SBC-SP 4/21 - Res. - Resolução Secretaria de Obras e Planejamento Estratégico do Município de São Bernardo do Campo-SP nº 4 de 04.06.2021

DOM-São Bernardo do Campo: 04.06.2021

Dispõe sobre o atendimento às normas de acessibilidade nos processos administrativos de Alvarás de Obras, Habite-se/visto/ Certidão de Conclusão de Obras e Alvarás de funcionamento e dá outras providências.


LUCIANO EBER NUNES PEREIRA, Secretário de Obras e Planejamento Estratégico do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.479, de 13 de junho de 2016, que dispõe sobre a expedição de alvará de obras, forma de apresentação de projetos de edificações para aprovação no Município, em especial o disposto no parágrafo único do artigo 2º e o inciso II do artigo 5º da referida lei, destacando a responsabilidade do proprietário e responsável técnico;

CONSIDERANDO as Legislações Federais afetas à questão do atendimento às normas de acessibilidade pelas edificações particulares e atividades desenvolvidas no Município;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo I do Título III e, em especial, nos artigos 56 a 58 e 60 da Lei Federal nº 13.146 de 6 de julho de 2015, nos Capítulos IV e V da Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, no Decreto Federal nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004, no Decreto Federal nº 9.296 de 1º de março de 2018 e no Decreto Federal nº 9.451, de 26 de julho de 2018 e a NBR 9050;

CONSIDERANDO o contido na manifestação nº PGM-4/115/2021, exarada no Memorando nº MO-4563/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação dos procedimentos e garantia do atendimento à legislação bem como a necessidade de padronização do procedimento declaratório das responsabilidades dos proprietários e responsáveis técnicos envolvidos, no atendimento da normativa de acessibilidade, de acordo com cada pedido de emissão de Alvará de Obras, Habite-se, Visto, Certidão de Conclusão de Obras e Alvará de Funcionamento;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a documentação necessária para a instrução da declaração de responsabilidade no atendimento da normativa de acessibilidade por proprietários e responsáveis técnicos envolvidos nos pedidos de emissão de ( continua ... )

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