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Dec. Est. GO 9.875/21 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.875 de 02.06.2021

DOE-GO: 02.06.2021

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre a limitação de atividades na região do Rio Araguaia que impliquem em aglomeração de pessoas para o lazer e o turismo, como forma de combate à disseminação da COVID-19 no Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202000017005337,

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a realização de quaisquer atividades que impliquem em aglomeração de pessoas para o lazer e o turismo na grande região do Rio Araguaia, nela incluídos os trechos do Rio Araguaia e seus afluentes no Estado de Goiás, com a vedação:

I - da realização de acampamentos para pernoites, inclusive familiares;

II - da realização de eventos como shows musicais, festas em geral e demais atividades que possam promover a aglomeração de pessoas, como caminhadas ecológicas, passeios ciclísticos, corridas, espetáculos, dentre outras;

III - do uso coletivo de beiras de rios, cachoeiras e praias formadas no Rio Araguaia e seus afluentes, assim compreendido como aglomerações com mais de 4 (quatro) pessoas;

IV - da instalação e/ou do funcionamento de estruturas temporárias ou precárias de restaurantes, bares, banheiros, barracas para pernoite em praias, beiras de rios e cachoeiras, bem como a permanência de vendedores ambulantes; e

V - da realização de campeonatos de pesca esportiva ou esportes náuticos que implique em aglomeração de pessoas.

Parágrafo único. Será permitida a instalação de tendas para apoio ao turista, com estrita observância do disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo, sendo que para a sua utilização será exigida a apresentação de atestados médicos ou testes negativos para COVID-19, emitidos nos últimos 7 (sete) dias.

Art. 2º A pesca esportiva será permitida observando-se os seguintes requisitos:

I - a ocupação da embarcação fica limitada ao máximo da metade da capacidade nominal, com distribuição racional dos ocupantes, observado o distanciamento entre os passageiros, mantido o uso de ( continua ... )

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