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Dec. Est. AP 1.902/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.902 de 02.06.2021

DOE-AP: 02.06.2021

(Dispõe sobre alterações no Decreto nº 1.803/2021, que estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre alterações no Decreto nº 1803, de 24 de maio de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá,

DECRETA:

Art. 1º Fica excluído o § 2º, do art. 3º, do Decreto nº 1803, de 24 de maio de 2021.

Art. 2º O item 74, do Anexo I, do Grupo IV - ATENDIMENTO PRESENCIAL, DELIVERY e DRIVE THRU, do Decreto nº 1803, de 24 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ITEM SEGMENTO FUNCIONAMENTO
  DIA HORÁRIO
74Restaurantes de qualquer natureza e churrascarias. Segunda a Domingo 10 às 22 horas PRESENCIAL
   08 à 01 hora da manhã - ( continua ... )

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