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Mens. 240/21 - Mens. - Mensagem nº 240 de 02.06.2021

D.O.U.: 04.06.2021

Obs.: Edição Extra B

(Comunica veto parcial ao Projeto de Lei nº 5.575/2020, que "Altera a Lei nº 13.999/2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional".)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:

Inciso IV do art. 2º

"IV - emendas parlamentares de comissão e de relator."

Razões do veto

"A propositura legislativa estabelece que a União ficaria autorizada a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO até 31 de dezembro de 2021, adicionalmente aos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, por meio de emendas parlamentares de comissão e de relator.

Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a propositura legislativa contraria interesse público, uma vez que há conflito com a melhor técnica orçamentária, tendo em vista que emendas parlamentares de comissão e de relator são dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ao passo que é necessário distingui-las do que elas de fato são, no intuito de evitar interpretações ( continua ... )

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