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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.937/21 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.937 de 02.06.2021

DOM-São Caetano do Sul: 03.06.2021

Obs.: Edição Extra

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD/2021 e dá outras providências.


ANACLETO CAMPANELLA JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, em exercício, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 69, XI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD/2021, visando promover a regularização dos débitos referidos nesta Lei, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, incluídos os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

§ 1º. O PPD/2021 instituído pela presente Lei será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, conjuntamente com a Procuradoria Geral do Município - PGM, sempre que necessário.

§ 2º. Para fins de cumprimento ao disposto no caput deste artigo, os débitos serão considerados por inscrição.

§ 3º. Incluem-se no PPD/2021 os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, ou parcelamento vigente, observado o disposto no art. 2º desta Lei.

§ 4º. O acordo de inclusão no PPD/2021 poderá ser total ou parcial, compreendendo todos os débitos do requerente ou tão somente aqueles que forem por ele expressamente indicados.

§ 5º. No caso de débitos ajuizados, a adesão ao acordo deverá compreender a integralidade dos débitos objeto de uma mesma execução fiscal, ainda que se refira a débitos agrupados para fins de ajuizamento.

§ 6º. Não poderão ser incluídos no PPD/2021:

I - multas aplicadas por infração à legislação de trânsito;

II - obrigações de natureza contratual;

III - indenizações e restituições de qualquer natureza.

Art. 2º Eventuais saldos de parcelamentos ativos formalizados sob a égide da legislação anterior à vigência desta Lei, poderão ser objeto de ( continua ... )

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