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Dec. Mun. Palmas/TO 2.059/21 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 2.059 de 02.06.2021

DOM-Palmas: 02.06.2021

Decreta ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal e dá outras providências.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a tradição das festas religiosas de Corpus Christi, que remonta ao Século XIII;

CONSIDERANDO que o Brasil é um País que assegura a liberdade de culto na Constituição Federal, art. 5º, VI, incumbindo à Administração possibilitar a participação nos atos comemorativos nas comunidades de fé;

CONSIDERANDO que o isolamento social é medida preventiva de grande eficácia para minimizar a disseminação da Covid-19 entre a população,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal, direta e indireta, nas datas de 3 e 4 de junho de 2021.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços essenciais:

I - de saúde, incluídas todas as unidades;

II - de limpeza urbana, infraestrutura e iluminação pública;

III - dos conselhos tutelares e outros ligados ao serviço social, que porventura mantenham sistema de plantão.

Art. 2º Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, sem prejuízo de outras atividades, a critério dos gestores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 2 de junho de 2021.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas

Agostinho Araújo Rodrigues Júnior

Secretário da Casa Civil do Município de ( continua ... )

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