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Port. SUB-G 12/21 - Port. - Portaria SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO - SUB-G nº 12 de 02.06.2021

DOE-SP: 03.06.2021

Dispõe sobre a não apresentação de contestação pelos Procuradores do Estado em ações judiciais e dá outras providências.


O Subprocurador Geral do Estado da Área do Contencioso Tributário Fiscal,

Considerando a autorização prevista na Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro 2020 e as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE 28, de 19-11-2020;

Considerando a necessidade de racionalizar a atuação judicial do Estado, de reduzir o grau de litigiosidade e de envidar mais agilidade ao funcionamento da máquina pública, com vistas a evitar o emprego infrutífero de recursos humanos e orçamentários, permitindo à Procuradoria Geral do Estado que concentre esforços no aperfeiçoamento das teses de defesa empregadas nas ações mais relevantes;

Resolve:

Art. 1º A Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário Fiscal divulgará comunicado interno contendo as classes processuais e as hipóteses temáticas em que os Procuradores do Estado em exercício na área ficam autorizados a reconhecer a procedência do pedido e a se abster de contestá-lo e de interpor o respectivo recurso, bem como a desistir dos recursos já interpostos.

Parágrafo único. A divulgação nos termos do "caput" atenta ao disposto no parágrafo 2º do artigo 57, da Lei 17.293, de 15-10-2020, na medida em que reflete análise estratégica de litigância.

Art. 2º Nos casos em que houver cumulação de pedidos não abrangidos por esta portaria, os Procuradores do Estado oficiantes deverão, em sua manifestação processual, reconhecer a procedência dos pedidos cabíveis e contestar os demais.

Parágrafo único. As hipóteses de dispensa de contestação não abrangem a conferência de cálculos eventualmente apresentados pela parte autora nem as questões envolvendo pressupostos processuais.

Art. 3º O disposto no artigo 1º da presente portaria não se aplica aos processos sujeitos a acompanhamento especial, conforme especificado nos artigos 16 a 21 da Resolução PGE 44/19 - Rotinas do Contencioso Tributário Fiscal.

( continua ... )

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