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Del. ARSESP 1.166/21 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 1.166 de 03.06.2021

DOE-SP: 04.06.2021

Dispõe sobre a atualização das tabelas tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Brasiliano Distribuidora - GBD e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.139, de 05/03-2021.


A Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007 e do Decreto Estadual 52.455, de 07-12-2007:

Considerando o disposto nos art. 8º, 14 e 36, da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007;

Considerando as disposições da Cláusula Décima Primeira e Décima Terceira do contrato de concessão para exploração de serviços públicos de distribuição de gás canalizado firmado entre o Estado de São Paulo e a Gás Brasiliano Distribuidora Ltda, Contrato Cspe/02/99, de 10-12-1999, que tratam das condições das tarifas aplicáveis na prestação do serviço;

Considerando a Deliberação Arsesp 1.010, de 10-06-2020, que estabelece mecanismo de recuperação do saldo da conta gráfica em razão de variações do preço do gás e do transporte;

Considerando a Deliberação Arsesp 1.061/2020, de 06-11-2020, que dispõe sobre as regras para prestação do Serviço de Distribuição de Gás Canalizado para os Usuários Livres, as condições para autorização do Comercializador, as medidas para fomentar o Mercado Livre de Gás Canalizado no Estado de São Paulo;

Considerando a Nota Técnica NT.F-0029-2021, que apresenta os resultados da análise para o processamento de reajuste tarifário anual da Gbd;

Considerando a Deliberação Arsesp 1.139, de 05-03-2021, que apresenta as tabelas tarifárias atualmente aplicadas pela concessionária; e

Considerando a correspondência Dar-033/2021, de 24-05-2021, enviada pela Gbd à Arsesp, na qual apresenta proposta de aplicação parcial da parcela de recuperação da conta gráfica do custo de gás e transporte, de modo a minimizar os impactos de reajuste aos usuários, delibera:

Art. 1º Atualizar o preço do gás e do transporte contido nas tarifas-teto vigentes, aplicáveis aos usuários não residenciais e não comerciais, conforme incisos abaixo:

I - O custo médio ponderado do gás e do ( continua ... )

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