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Port. SRRF/7ª RF 75/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 75 de 27.05.2021

D.O.U.: 04.06.2021

Obs.: Rep. DOU de 07.06.2021

 
Publicação original em Edição Extra B.

Dispõe sobre o Comitê Gestor, as Gerências Regionais e as Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório para planejamento, coordenação, supervisão, controle e execução de atividades relativas aos Processos de Gestão do Crédito Tributário, Direito Creditório e Cadastro, no âmbito da 7ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 243, o inciso I do art. 336 e os incisos I e II do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º O planejamento, a coordenação, a supervisão, o controle e a execução de atividades previstas no art. 303 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 7ª Região Fiscal, serão desenvolvidos por Comitê Gestor, Gerências Regionais e Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat), nos termos desta portaria.

Art. 2º O planejamento e a coordenação das atividades de Gestão do Crédito Tributário, do Direito Creditório e do Cadastro, no âmbito da 7ª Região Fiscal, serão desenvolvidos por Comitê Gestor Regional, que deliberará sobre:

I - o planejamento regional e o gerenciamento de risco;

II - o alinhamento do planejamento com os indicadores institucionais e com as ações das Coordenações vinculadas às respectivas gestões;

III - o alinhamento do planejamento com as atividades das Divisões da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal (SRRF07);

IV - os conflitos de competência, entre as Gerências Regionais, que envolvam processos de trabalho de mais de uma Delegacia Dirigente; e

V - o compartilhamento de atribuições entre as equipes especializadas e as equipes correlatas da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores ( continua ... )

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