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NPF CRE - PR 32/21 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 32 de 26.05.2021

DOE-PR: 01.06.2021

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 92, de 24 de agosto de 2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve;

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 92, de 24 de agosto de 2017:

I - os incisos I ao IV e XV do caput, os parágrafos 1º ao 4º, o inciso I do § 5º, o § 7º, todos do art. 32, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o inciso XVI ao caput, o inciso X ao § 5º, e os §§ 9º e 10:

"I - for constatada a cessação de atividades sem que o contribuinte tenha solicitado a paralisação temporária ou a baixa;

II - ficar comprovada:

a) a prática de operação ou de prestação não autorizada pelo órgão regulador da atividade do contribuinte;

b) a prestação de informações ou a utilização de documentos falsos para a obtenção da inscrição estadual no CAD/ICMS;

c) a interposição de pessoas na constituição da pessoa jurídica;

d) a prática de simulação de operações ou prestações, inclusive na condição de destinatário ou tomador de serviços;

III - o contribuinte não for localizado no seu endereço cadastral ou, neste, não exercer as suas atividades;

IV - o contribuinte não efetuar a entrega da Guia de Informação e Apuração - Substituição Tributária - GIA-ST ou o recolhimento do ICMS retido;

(...)

XV - o contribuinte deixar de apresentar a Escrituração Fiscal Digital ou apresentá-la sem movimento ou cuja entrega receba a indicação de situação "irregular", nos termos do § 1º deste ( continua ... )

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