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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 4.694/21 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 4.694 de 20.05.2021

DOM-Rio Verde: 27.05.2021

Altera o calendário fiscal do município para pagamento de tributos de 2021.


O Prefeito Municipal de Nilópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Nilópolis, e

Considerando o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Decreto Municipal nº 4.558 de 03 de julho de 2020, da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, das recentes medidas restritivas estabelecidas pelo Município nos Decretos nº 4.669, de 29 de março de 2021 e nº 4.672 de abril de 2021;

Considerando o estado este vivido pelo país e pelo mundo, assim como as sérias repercussões que a pandemia tem sobre a economia;

Considerando que o estado de calamidade pública, tem corno medida indispensável à preservação de vidas humanas e equilíbrio da economia dos contribuintes;

Considerando a afluência de elevada escala de contribuinte à Sede da Prefeitura, solicitando um prazo maior para honrarem o seu compromisso com a Fazenda Municipal;

Considerando que cabe ao Chefe do Executivo Municipal incentivar a arrecadação municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Calendário Fiscal Municipal para recolhimento da Taxa de Inspeção e Manutenção de Estabelecimentos (TIME) e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Fixo (ISSQN FIXO), exercício 2021, instituído através do Decreto nº 4.610, de 18 de novembro de 2020, conforme quadro anexo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nilópolis, 20 de maio de 2021.

ABRAÃO DAVID NETO

Prefeito

( continua ... )

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