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LC CM Rio Verde-GO 207/21 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Rio Verde-GO nº 207 de 06.05.2021

DOM-Rio Verde: 06.05.2021

Altera Lei Complementar nº 5.727/2009 - Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE-GO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 5.727/2009 - Código Tributário Municipal passa a viger com as seguintes alterações:

"LIVRO SEGUNDO

TÍTULO ÚNICO

(...)

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INTER VIVOS

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(...)

SEÇÃO IV

DAS ISENÇÕES

Artigo 28. São isentos do pagamento do imposto:

VI - a transmissão de bens imóveis a beneficiários de Programas Habitacionais do Município realizados em parceria com financiamento de linhas de crédito de programas federais, ou com recursos próprios do Município;

(...)

Artigo 58. (...)

(...)

XXI - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

(...)

§ 6º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 7º a 13 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do capa deste artigo o contratante do serviço e. no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal. escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser ( continua ... )

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