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Dec. Est. RJ 47.635/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.635 de 01.06.2021

DOE-RJ: 01.06.2021

Obs.: Edição Extra A

Institui ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 03 e 04 de junho de 2021.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta o Processo nº SEI-150001/006555/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído ponto facultativo nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias 03 e 04 de junho de 2021.

Parágrafo único. O expediente será normal nas repartições cujas atividades forem essenciais à prestação dos serviços públicos imediatos à população fluminense.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 47.621 de 26 de maio de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de junho 2021

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