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Port. Sec. Faz. - TO 363/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 363 de 26.05.2021

DOE-TO: 01.06.2021

(Altera o Anx. Único à Portaria nº 260/2021, que estabelece o modelo de Termo de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 260, de 15 de abril de 2021, que estabelece o modelo de Termo de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 549, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 260, de 15 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Cláusula Segunda. (...)

SUBCláusula Segunda. A ACORDADA recolherá ao Fundo de Desenvolvimento Econômico a título de contribuição de custeio o percentual estabelecido na Lei nº 1.746, de 15 de dezembro de 2006, na mesma data prevista no calendário fiscal para o recolhimento do ICMS.

(...)

(NR)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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