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Lei Mun. Itabirito/MG 3.545/21 - Lei do Município de Itabirito/MG nº 3.545 de 26.05.2021

DOM-Itabirito: 26.05.2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a revogar o Decreto Municipal nº 13529, de 15 de dezembro de 2020, que "Define o reajuste dos valores do metro quadrado para cálculo do IPTU do exercício de 2021", e isentar o contribuinte do reajuste.


O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo a revogar o Decreto Municipal nº 13529, de 15 de dezembro de 2020, que "Define o reajuste dos valores do metro quadrado para cálculo do IPTU do exercício de 2021" e, por conseguinte, isentar o contribuinte do reajuste previsto na legislação municipal referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2021.

Art. 2º Competirá a Administração Pública recalcular o IPTU do exercício de 2021 e disponibilizar no Portal Tributário as novas guias aos contribuintes.

Art. 3º Caso o contribuinte já tenha quitado o valor integral ou parcial do IPTU do exercício de 2021, o Poder Executivo fará a compensação desse valor (reajuste) nas guias de IPTU do exercício de 2022, corrigido monetariamente pelo índice do IPCA.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de maio de 2021.

Orlando Amorim Caldeira

PREFEITO ( continua ... )

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