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Dec. Mun. Macapá/AP 3.522/21 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 3.522 de 27.05.2021

DOM-Macapá: 28.05.2021

Altera dispositivo do Decreto municipal nº 3.458, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre as novas condições de abertura das atividades econômicas; define medidas restritivas sanitárias e de prevenção para evitar a proliferação do contágio pelo Coronavírus (SARS-CoV-2); da suspensão de eventos públicos e privados para evitar a aglomeração; das atividades essenciais no âmbito do Município de Macapá e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Macapá, estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o § 4º, do art. 38 , do Decreto Municipal nº 3.458 , de 25 de Maio de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. (...)

§ 4º. Ficam retomados os prazos de processos administrativos que estejam em trâmite no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo do Município de Macapá.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 27 de Maio de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 27 de MAIO de 2021.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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