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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/21 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AMS/N de 01.06.2021

DOM-Manaus: 01.06.2021

(Declara ponto facultativo.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe conferem os artigos 80, inc. VIII e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a Lei nº 2.735, de 30 de março de 2021, que revogou a Lei nº 2.660, de 21 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO que a data consagrada às festividades de "CORPUS CHRISTI" é declarada feriado municipal pela Lei nº 970, de 11 de maio de 2006;

CONSIDERANDO tratar-se de uma sexta-feira o dia subsequente ao feriado e a necessidade de contenção de gastos com o funcionamento da máquina administrativa nos dias que intercalam fins de semana, feriados e fins de semana,

RESOLVE:

I - DECLARAR ponto facultativo, no dia 04 de junho de 2021, sexta-feira, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme exige o art. 9º, § 1º, da Constituição Federal, combinado com as disposições da Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989;

II - DELEGAR aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas no dia 04-06-2021, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público;

III - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD a organização de banco de horas relativas ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 01 de junho de 2021.

DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA

Prefeito de ( continua ... )

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