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Dec. Mun. Jundiaí/SP 30.032/21 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 30.032 de 28.05.2021

DOM-Jundiaí: 01.06.2021

Obs.: Edição Extra

(Altera o Decreto nº 29.907/2021, que dispõe sobre a implantação no Município das restrições previstas para a Fase de Transição do "Plano São Paulo", instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.994/2020, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 72, incisos II, IX, XII e XXVIII da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 6.424-2/2020 e Processo Eletrônico SEI nº PMJ.0002993/2021, considerando:

I - as normas estaduais relacionadas à situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, e à quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020;

II - a necessidade de avaliação periódica das normas municipais relativas ao estado de calamidade pública e às ações de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrentes da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), atualmente disciplinadas no Decreto Municipal nº 28.970, de 17 de abril de 2020, e suas alterações;

III - o "Plano São Paulo", instituído pelo Governo do Estado de São Paulo por meio do art. 2º do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, resultado da atuação coordenada do Estado com os Municípios paulistas e a sociedade civil, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrentes da COVID-19, baseadas na ciência e na saúde;

IV - as medidas aplicáveis à chamada Fase de Transição do "Plano São Paulo", de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, instituídas pelo Decreto Estadual nº 65.635, de 16 de abril de 2021;

V - que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da COVID-19 em seu território, competência reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.341;

VI - o calendário do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 do Ministério da Saúde;

VII - que os enquadramentos por faixa etária e as situações excepcionais previstas no citado Plano autorizadores ao recebimento da vacina;

VIII - as orientações emanadas das autoridades sanitárias que possibilitam o flexibilização do isolamento social;

IX - que o regime de teletrabalho foi instituído para atender as medidas de isolamento social, e que a imunização se constitui consoante posicionamento das autoridades sanitárias em procedimento confiável hábil a autorizar a revisão dessas posturas,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 29.907, de 16 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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