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Port. Sec. Faz. - TO 215/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 215 de 24.03.2021

DOE-TO: 19.04.2021

Obs.: Rep. DOE de 01.06.2021

(Altera o Anx. I da Portaria Sefaz nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo Nº 2021/9540/500487;

RESOLVE:

Art. 1º É acrescentado o item 117 ao Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

"

....
117 29.374.929-9 MCM COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA SCANIA ARAGUAÍNA

"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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