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Port. SEMAS - PA 747/21 - Port. - Portaria Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará nº 747 de 01.06.2021

DOE-PA: 02.06.2021

Obs.: Ret. DOE de 09.06.2021

Torna público os índices provisórios para o repasse do ICMS Verde aos municípios do Estado do Pará, durante o ano de 2022, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63 de 11 de janeiro de 1990, na Lei Estadual nº 7.638 de 12 de julho de 2012 e no Decreto Estadual nº 1.064, de 28 de setembro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público os índices provisórios para o repasse do ICMS Verde aos municípios do Estado do Pará, durante o ano de 2022.

Art. 2º O repasse do ICMS Verde aos municípios durante o ano de 2022 será estabelecido de acordo com as variáveis e os pesos constantes nesta Portaria e dimensionados da seguinte forma:

I - Cadastro Ambiental Rural (CAR), apresentando o peso de 14,16%;

II - Área de Preservação Permanente (APP), apresentando o peso de 11,06%;

III - Área de Reserva Legal (ARL), apresentando o peso de 10,70%;

IV - Área Antropizada (AA), apresentando o peso de 13,12%;

V - Reserva de Vegetação Nativa (RVN), apresentando o peso de 13,87%;

VI - Áreas de Uso Restrito (UR), apresentando o peso de 12,02%;

VII - Áreas de Uso Sustentável (US), apresentando o peso de 12,48%; e

VIII - Análise de CAR no Município (ACar), apresentando o peso de 12,61%.

Art. 3º O Anexo Único desta Portaria relaciona, de forma consolidada e por município, os índices provisórios de repasse do ICMS Verde a serem aplicados no ano de 2022.

Art. 4º Os municípios terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta Portaria, nos termos do art. 8º, § 1º do Decreto Estadual nº 1.064, de 28 de setembro de 2020, para impugnar os índices ou metodologias utilizadas na apuração.

Parágrafo único. O pedido de ( continua ... )

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