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Dec. Est. CE 34.091/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 34.091 de 01.06.2021

DOE-CE: 01.06.2021

Decreta ponto facultativo o expediente do dia 3 de junho de 2021, em todos os órgãos e entidades da Administração pública Estadual sediados nos municípios do estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública estadual sediada nos municípios do estado do Ceará na data consagrada às comemorações de Corpus Christi, que, neste ano, recai no dia 3 de junho, quinta-feira,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, para os servidores/empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sediados nos municípios do estado do Ceará cuja data não seja considerada feriado municipal, o expediente do dia 3 de junho de 2021.

Art. 2º Na data prevista no art. 1º, deste Decreto, serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços prestados pela Polícia Militar, Polícia Civil, Perícia Forense e pelo Corpo de Bombeiros Militar, o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento dos postos fiscais da Secretaria da Fazenda, dos equipamentos culturais do Estado do Ceará, da Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria localizada em Canindé (Central 155), dos postos do HEMOCE, do serviço pré-hospitalar do SAMU Ceará (Central 192) e dos serviços relacionados às campanhas de sanidade animal e vegetal executadas pela ADAGRI e pela EMATERCE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de junho de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO ( continua ... )

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