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Lei Mun. Ouro Branco/MG 2.473/21 - Lei do Município de Ouro Branco/MG nº 2.473 de 04.05.2021

DOM-Ouro Branco: 31.05.2021

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Territorial Urbano/IPTU incidente sobre os imóveis vinculados aos estabelecimentos atingidos pela suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento em decorrência da pandemia do coronavírus COVID-19 no Município de Ouro Branco.


A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção ou remissão do Imposto Territorial Urbano/IPTU sobre os imóveis vinculados aos estabelecimentos atingidos pela suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento em decorrência da pandemia do coronavírus COVID-19 no Município de Ouro Branco.

Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos em relação ao crédito tributário relativo ao exercício fiscal subsequente ao do período da ocorrência da suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento.

Art. 2º A decisão da autoridade administrativa em conceder os benefícios previstos no art.1º, implicará na compensação de créditos ou a restituição das importâncias recolhidas a título de IPTU, na forma regulamentar.

Art. 3º Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta lei, o órgão competente da fazenda municipal deverá emitir relatório de todos os estabelecimentos que foram sujeitos a suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento e proceder a publicação do relatório no Diário Oficial do Município, em meio físico e eletrônico e deverá ser dada ampla publicidade de tal fato no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ouro Branco, que trata das informações relativas à pandemia do Coronavírus.

§ 1º. Caberá aos interessados em obter a remissão ou isenção do IPTU, contatar o à Secretaria Municipal de Finanças a fim de registrar o pedido para solicitar a isenção ou remissão, que servirá como fundamento para os despachos concessivos dos benefícios.

§ 2º. Em caso de imóvel locado, a isenção será dada apenas nos casos em que o locatário comprovar, através de contrato de locação ou outro meio hábil, ser de sua responsabilidade as despesas de IPTU.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se ( continua ... )

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