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Dec. Mun. Campinas/SP 21.519/21 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 21.519 de 01.06.2021

DOM-Campinas: 02.06.2021

Obs.: Rep. DOM de 07.06.2021

Declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no Município de Campinas, e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).


O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a situação epidemiológica mundial e brasileira e a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020;

Considerando a necessidade de ações de prevenção para evitar a ocorrência de transmissão e óbitos por Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando as atribuições inerentes ao poder de polícia sanitária, conferidas pelo art. 15, inciso XX da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Considerando a Portaria MS/GM nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando que a Assembleia Legislativa reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios do Estado, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do Decreto Legislativo nº 2.502, de 26 de abril de 2021;

Considerando a necessidade de adequação no âmbito municipal do disposto no artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000; e

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada situação de calamidade pública no Município de Campinas, para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) de importância internacional, observando-se o disposto no art.65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º Enquanto perdurar a situação de calamidade pública estão autorizadas a funcionar as atividades privadas indispensáveis ao atendimento das ( continua ... )

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