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Port. Mun. Belém/PA 2.065/21 - Port. - Portaria do Município de Belém/PA nº 2.065 de 31.05.2021

DOM-Belém: 01.06.2021

(Torna facultativo o expediente do dia 04 de junho de 2021, em todas as repartições Públicas Municipais, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo inciso VII, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;

Considerando que também incumbe ao Chefe do Poder Executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do inciso XX, do art. 94 da LOMB;

Considerando ainda os termos do Decreto Municipal nº 100.057/2021, que trata de medidas de enfrentamento e de proteção à COVID 19.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar facultativo o expediente do dia 04 de junho de 2021, em todas as repartições Públicas Municipais, com exceção de pessoal vinculado às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população, como fiscalização e do Departamento de Feiras, Mercados e Portos da Secretaria Municipal de Economia-SECON, das Unidades que possuam Urgência e Emergência da Secretaria Municipal de Saúde- SESMA, Central de Leitos, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Hospital Geral de Mosqueiro, Central de Ambulância 192, dos Hospitais do Pronto Socorro Municipal - Mario Pinotti, do Pronto Socorro Municipal - Humberto Maradei Pereira, das Unidades que possuam Urgência e Emergência do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Belém - IASB; dos Cemitérios; do Departamento de Resíduos Sólidos (DRES) da Secretaria Municipal de Saneamento-SESAN, dos Setores Operacionais da SEMOB; dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e alta complexidade, Rede de abrigos e casa de passagem do serviço de acolhida em abrigo para crianças e adolescentes, do serviço de acolhida em abrigo para mulheres vítimas de violência, Serviço de Acolhida em Abrigo para Adultos e Famílias em situação de Rua, o Setor de calamidade e emergência (SICAPE), do centro especializado para Pessoas em situação de rua, das Unidades de Plantão da FUNPAPA e Conselhos Tutelares, dos Serviços essenciais da Guarda Municipal de Belém e todo o pessoal, sob o regime de escala de serviços.

§ 1º. No dia facultado, constante do caput deste artigo, os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Belém deverão designar servidores vinculados às suas áreas finalísticas, administrativas, financeira e contábil para responder às demandas em regime de plantão.

§ 2º. O dia facultado deverá ser compensado em 1 (uma) hora por dia, nos dias subsequentes, no período de 7 a 14 de junho de ( continua ... )

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