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Port. Sec. Faz. - MA 200/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 200 de 27.05.2021

DOE-MA: 27.05.2021

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Este ato foi publicado no site da Secretaria da Fazenda.

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de abril de 2021.)


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de abril de 2021.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERENCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICIPIOS

  MUNICÍPIO
RECEITAARRECADAÇÃOFUNDEBPARCELA LÍQUIDA
IPVA31.919.640,323.134.198,5912.533.867,80
ICMS668.755.915,6233.316.495,82133.265.983,36
FPEX8.101.524,53 1.604.101,86

*Regime de competência

TRANSFERENCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS ( continua ... )

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