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Port. ALF/SÃO PAULO 16/21 - Port. - Portaria Alfândega da Receita Federal do Brasil de São Paulo nº 16 de 31.05.2021

D.O.U.: 02.06.2021

(Altera a Portaria ALF/SPO nº 548/2014, que delega competências no âmbito da ALF/SPO.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - ALF/SPO, no uso das atribuições previstas no artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Alterar a redação da Portaria ALF/SPO nº 548/2014, publicada no DOU de 11/04/2014, como segue:

"Artigo 2º Delegar competência ao Assistente para:

I - praticar, como Ordenador de Despesas, todos os atos de gestão orçamentária e financeira em relação aos recursos postos à disposição da ALF/SPO, com poderes para assinar notas orçamentárias de empenho em suas diversas modalidades, ordens bancárias, guias de recolhimento e demais documentos, bem como para conceder e apreciar suprimentos de fundos, requisitar passagens e executar atividades correlatas, em conformidade com a legislação vigente;

II - aplicar pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas;

III - aplicar sanção a intervenientes em operações de comércio exterior;

IV - negar seguimento a recursos voluntários nos casos de concomitância judicial;

V - decidir sobre pedidos de inscrição de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes aduaneiros em seus respectivos registros;

VI - autorizar propostas de destruição de mercadorias apreendidas ou abandonadas, quando aplicável o rito da Portaria RFB nº 3.010/2011;

VII - homologar ( continua ... )

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