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Port. SGP 125/21 - Port. - Portaria Secretaria de Gestão Pública nº 125 de 31.05.2021

D.O.U.: 02.06.2021

Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI para a realização do processo administrativo e do Boletim Eletrônico de Pessoal e de Serviço no âmbito da Presidência da República.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, resolve:

Objeto e âmbito da aplicação

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI para a realização do processo administrativo e do Boletim Eletrônico de Pessoal e de Serviço no âmbito da Presidência da República.

Definições

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - agente SEI: usuário interno do SEI designado para ser o representante e o facilitador do sistema no âmbito da sua unidade;

II - assinatura eletrônica: modalidade de assinatura resultante de uma operação matemática que utiliza algoritmos de criptografia e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade do documento;

III - autenticação: identificação eletrônica realizada mediante prévio credenciamento de acesso de usuário, com fornecimento delogine senha;

IV - barramento de serviços: plataforma centralizada que permite os trâmites de processos ou documentos administrativos digitais de maneira segura e com confiabilidade de entrega entre órgãos ou entidades;

V - Boletim Eletrônico de Pessoal e de Serviço: instrumento, disponibilizado por meio do SEI, destinado à publicação de atos administrativos da Presidência da República e os demais atos que, nos termos da legislação, não são publicados no Diário Oficial da União;

VI - documento externo: documento produzido fora do Sistema Eletrônico de Informações da Presidência da República;

VII - peticionamento eletrônico: módulo SEI que possibilita aos cidadãos, empresas, órgãos e entidades públicas enviar documentos endereçados aos órgãos da Presidência da República, de forma eletrônica, sem a necessidade do envio dos documentos em ( continua ... )

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