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Res. BACEN 98/21 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 98 de 01.06.2021

D.O.U.: 02.06.2021

Dispõe sobre o Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) e sobre a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a valores a devolver a pessoas naturais e jurídicas.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 25 de maio de 2021, com base nos arts. 10, inciso IX, e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, 7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 6º, 7º, inciso III, e 8º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e 9º, incisos II e VIII e § 3º, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) e sobre a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a valores a devolver a pessoas naturais e jurídicas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE VALORES A RECEBER (SVR)

Art. 2º Fica instituído o Sistema de Informações de Valores a Receber, com a finalidade de:

I - prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento dos valores a devolver pelas instituições de que trata o art. 1º;

II - permitir a pessoas naturais e jurídicas a consulta acerca da existência de valores a devolver pelas instituições de que trata o art. 1º; e

III - facilitar o processo de devolução consensual dos valores a devolver pelas instituições de que trata o art. 1º.

§ 1º O sistema de que trata o caput é administrado pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º A devolução consensual dos valores a devolver, na hipótese do inciso III do caput, é de exclusiva responsabilidade das instituições de que trata o art. 1º, nos termos da legislação em vigor, e depende da prévia adesão às condições de que trata o art. 6º, inciso I.

CAPÍTULO III
DA REMESSA DAS ( continua ... )

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