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Dec. Mun. Santo Antônio de Pádua/RJ 12/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ nº 12 de 20.01.2021

DOM-Santo Antônio de Pádua: 20.01.2021

Retifica o § 2º do art. 1º do Decreto nº 150/2020 que estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2021.


PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, no uso de suas atribuições legais, etc.

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o § 2º do Art. 1º do Decreto nº 150/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º. (...)

§ 2º. Fica estipulado o valor da UNIDADE FISCAL FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - UNIFIPA, para o exercício de 2021, como sendo de R$ 4,3167 para 01 (uma) UNIFIPA, de acordo com as regras do parágrafo anterior.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, mantidos os demais termos do Decreto nº 150/2020.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2021.

Paulo Roberto Pinheiro ( continua ... )

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