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Dec. Mun. Santo Antônio de Pádua/RJ 150/20 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ nº 150 de 18.12.2020

DOM-Santo Antônio de Pádua: 18.12.2020

Estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2021, e dá outras providências.


JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Lei Municipal de nº 2.868 de 04 de dezembro de 2003.

DECRETA:

Art. 1º Os Tributos Municipais e os Preços Públicos Municipais serão atualizados pelos índices inflacionários, segundo o IPCA ou por outro índice que venha a substituí-lo.

§ 1º. Para o exercício de 2021, a partir de 01/01/2021, fica instituído em 4,31% índice de correção monetária, (IPCA) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 11/2019 a 11/2020, nos termos do artigo 181 da Lei Complementar nº 002 de 26 de dezembro de 2018.

§ 2º. Fica estipulado o valor da UNIDADE FISCAL FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - UNIFIPA, para o exercício de 2020, como sendo de 4,3167 UNIFIPA?s, de acordo com as regras do parágrafo anterior.

Art. 2º Fica instituído o seguinte Calendário Fiscal do Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos da Lei Municipal nº 2.868 de 04 de dezembro de 2003, para o exercício de 2021, de acordo com a legislação em vigor.

§ 1º. Os prazos para pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, obedecerá as seguintes datas:

I - Pagamento será dividido em 06 (SEIS) COTAS E OU COTA ÚNICA, que terão os seguintes vencimentos:

1ª cota ou cota única - em 17/05/2021

2ª cota - em 17/06/2021

3ª cota - em 19/07/2021

4ª cota - em 17/08/2021

5ª cota - em 17/09/2021

6ª cota - em 18/10/2021

§ 2º. Os prazos para pagamentos do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, dos profissionais liberais, obedecerá às seguintes datas:

I - Pagamento será dividido em 06(SEIS) COTAS E OU COTA ÚNICA, que terão os seguintes vencimentos:

1ª cota ou cota única - em 17/05/2021

2ª cota - em 17/06/2021

3ª cota - em 19/07/2021

4ª cota - em 17/08/2021

( continua ... )

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