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LC Mun. São José dos Campos/SP 644/21 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 644 de 21.05.2021

DOM-São José dos Campos: 21.05.2021

Altera a Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN" e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 33, 35 e 36 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN", que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. São responsáveis os tomadores ou intermediários de serviços, estabelecidos no Município de São José dos Campos, ainda que alcançados por imunidade, isenção tributária ou qualquer outro benefício fiscal, na qualidade de agentes de retenção, pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dos serviços por eles tomados ou intermediados, especificados no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1º. A responsabilidade prevista no "caput" deste artigo, alcançará:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica de direito privado, nos termos definidos pela legislação civil, e o Município de São José dos Campos, inclusive suas autarquias e fundações, tomadores ou intermediários de todo e qualquer serviço previsto no Anexo I desta Lei Complementar, elencados como substitutos tributários por decreto do Poder Executivo, em decorrência de:

a) sua estrutura organizacional;

b) seu porte econômico-financeiro; e

c) sua forma de execução ou de recebimento de ( continua ... )

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