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Dec. Mun. Santa Cruz de Capibaribe/PE 21/21 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz de Capibaribe/PE nº 21 de 18.03.2021

DOM-Santa Cruz de Capibaribe: 18.03.2021

Prorroga as datas de vencimento de tributos do Município de Santa Cruz do Capibaribe no exercício de 2021, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas especialmente pelo inciso IX do artigo 47 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 004, de 08 de janeiro de 2021, que mantém a declaração de situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública no âmbito do território deste Município, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.149/2020, que prevê a suspensão da cobrança de tributos municipais durante o período crítico de combate à pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 50.433, de 15 de março de 2021, que estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

CONSIDERANDO que parte da cadeia econômica e produtiva presente neste Município encontra-se paralisada e os respectivos impactos econômicos causados aos contribuintes poderão inviabilizar o pagamento de tributos.

DECRETA:

Art. 1º Os vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de contribuintes não incluídos no âmbito do Simples Nacional ficam prorrogados da seguinte forma:

I - Para o ISSQN Homologado, relativo ao período de apuração de março de 2021, fica prorrogado o vencimento de 10 de abril de 2021 para 10 de junho de 2021;

II - Para o ISSQN Homologado, relativo ao período de apuração de abril de 2021, fica prorrogado o vencimento de 10 de maio de 2021 para 10 de julho de 2021;

III - Para o ISSQN Profissional Autônomo, fica prorrogado o vencimento de 30 de março de 2021 para 30 de maio de 2021.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica para o ISSQN Retido na Fonte. ( continua ... )

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