x
x
x
Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 14.314/21 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 14.314 de 27.04.2021

DOM-Rio Negrinho: 27.04.2021

(Redefine prazos para recolhimento do ISS, e dá outras providências.)


O Prefeito de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IV, artigo 96, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, que configura Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO que estudos recentes demonstram grande impacto financeiro na economia global em razão da pandemia coronavírus e com o objetivo de reduzir os efeitos desta crise;

CONSIDERANDO, a Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021 do Comitê Gestor do Simples Nacional que aprovou a prorrogação dos tributos no âmbito do Simples Nacional:

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vencimento do tributo de ISS apurado no âmbito do Simples Nacional para os Microempreendedores Individuais (MEI) apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), nos seguintes termos:

I - Período de Apuração Março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;

II - Período de Apuração Abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021;

III - Período de Apuração Maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 27 de abril de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO

Rio Negrinho, 27 de abril de 2021.

CAIO CESAR TREML

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?