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LC Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 313/21 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 313 de 24.03.2021

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 24.03.2021

(Altera a Lei Complementar nº 54/2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Santa Bárbara d'Oeste, em adequação às Leis Complementares Federais nºs 147/2014 e 175/2020, e dá outras providências.)


RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d?Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O artigo 44 da Lei Complementar nº 54, de 30 de setembro de 2009, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 256/2017, passa a vigorar acrescido em seu caput do inciso VI e do § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 44. (...)

(...)

VI - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 10 do art. 47 desta Lei Complementar Municipal, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 do Anexo VIII da presente Lei Complementar Municipal.

(...)

§ 3º. As instituições financeiras arrecadadoras, para fins do previsto no inciso VI do caput deste artigo, farão a retenção e transferência a este Município os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN".

Art. 2º O artigo 47 da Lei Complementar Municipal nº 54, de 30 de setembro de 2009, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 256/2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 47. (...)

(...)

§ 6º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 7º a 13 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, bem como quaisquer outras que venham a ser ( continua ... )

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