x
x
x
Lei Mun. Camaçari/BA 1.668/21 - Lei do Município de Camaçari/BA nº 1.668 de 24.05.2021

DOM-Camaçari: 24.05.2021

Fica autorizada a concessão, com fundamento nos incisos I e II do art. 47 do Código Tributário Municipal, de remissão de dívida de IPTU, TXCL, COSIP, TRSD, ISS, TFF e daì outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais decreta a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de remissão de crédito municipal, vencido atéì 31 de dezembro de 2020, exceto o de origem não tributária e decorrente de decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, e que se enquadre em qualquer das seguintes condições:

I - Credito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), da Taxa de Limpeza e Conservação (TLC) e de Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) que tiverem vencimento até a data estipulada no caput, desde que referentes a imóveis cuja soma do lançamento originário, por exercício a ser remido, tenha valor igual ou inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais);

II - Créditos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas modalidades retida, própria ou estimada, desde que a soma, por inscrição mobiliária, não ultrapasse o valor original, até a data de publicação dessa lei, de R$ 1.000,00 (mil reais);

III - Crédito de Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), desde que a soma por inscrição mobiliária não ultrapasse o valor histórico, até a data de publicação dessa lei, de R$ 500,00 (quinhentos reais);

IV - Créditos relativos aos demais tributos, desde que a soma por inscrição mobiliária ou imobiliária não ultrapasse o valor histórico, até a data de publicação dessa lei, de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

V - Créditos não tributários, desde que a soma por pessoa não ultrapasse o valor histórico, até a data de publicação dessa lei, de R$ 100,00 (cem reais).

§ 1º. A remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na modalidade retenção fica condicionada tanto aÌ não ocorrência de crime contra a ordem tributária, nos termos da legislação correspondente, conforme apurado em regular processo administrativo ou judicial, quanto aÌ não ocorrência de fraude aÌ execução, ou a sua tentativa, conforme verificado pelo juízo onde tramita execução fiscal correlata ao crédito que poderia ser remido.

§ 2º. A remissão de crédito de IPTU, TRSD, TCL e COSIP somente seráì concedida ao sujeito passivo que tenha a propriedade ou posse de um único imóvel no território do Município de Camaçari.

Art. 2º A remissão prevista no art. 1º não recai sobre créditos tributários e não tributários extintos pelo pagamento ou que sejam objeto de parcelamento vigente, não servindo de fundamento para pedidos de restituição de quaisquer valores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?